A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou o seu desenvolvimento integral (Lei n.º 147/99, de 1 de setembro alterada pela lei n.º 142/2015 de 8 de setembro).

Princípios da intervenção da CPCJ:

• Interesse superior da criança;
• Privacidade;
• Intervenção precoce;
• Intervenção mínima;
• Proporcionalidade e atualidade;
• Responsabilidade parental;
• Prevalência da família;
• Obrigatoriedade da informação;
• Audição obrigatória e participação;
• Subsidariedade.

Quem deve sinalizar:

• Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças ou jovens em situação de risco/ perigo.
• As próprias crianças e jovens.
• Entidades policiais.
• Autoridades judiciárias.
• Entidades com competências em matéria de infância e juventude (infantários; creches; escolas; instituições de saúde; serviços de ação social…).

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Como sinalizar?

Diretamente à Comissão existente na área de residência da criança ou do jovem, por carta ou fax, bem como pessoalmente ou por telefone.

Dados necessários:

• Identificação correta da criança ou jovem;
• Identificação da família ou das pessoas com quem coabita;
• Morada, telefone;
• Relatórios e avaliações efetuadas;
• Outros elementos considerados relevantes para o caso.

É assegurado o anonimato da pessoa que sinaliza!

Contactos

• Rua dos Gagos n.º 6 , 9360-214 Ponta do Sol
• +351 291 976 177
• +351 961 320 115
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• Comissão Nacional CNPCJR