Regimento do Órgão de Freguesia
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Brevemente....
Política de Privacidade
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Fundo de Financiamento das Freguesias
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Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais é estabelecido por lei e visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.
A participação das freguesias nos impostos do Estado encontra-se definida na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, prevendo para além do Fundo de Financiamento das Freguesias, a inclusão de mais uma verba a distribuir pelas freguesias, nos termos do n.º 8 do artigo 38.º (excedente).
No exercício de 2019, o montante do FFF - Fundo de Financiamento das Freguesias atribuído à Freguesia da Ponta do Sol foi de € 98.125.685, constando o montante a atribuir a cada freguesia do Mapa XX, anexo à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019 - LOE/2019 (cf. n.º 5 do artigo 82.º), dos quais € 5.870.511 se referem ao excedente previsto no n.º 8 do art.º 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.
Clique no link abaixo para ver os montantes nacionais atribuidos às freguesias.
- FFF | 2020 | MAPA XX Orçamento do Estado
- FFF | 2019 | MAPA XX Orçamento do Estado
Atestados e Certidões
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Transparência Administrativa
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A Junta de Freguesia da Ponta do Sol e os Órgãos eleitos para o período de 2017-2021, pretendem que a política de proximidade definida para o presente mandato vigore em toda a Freguesia e que todos os fregueses tenham a oportunidade de manifestar construtivamente a sua vontade e apreciação aos trabalhos desenvolvidos pela Junta de Freguesia.
Elogios e sugestões é assim (mais) um espaço que permite uma cidadania ativa.
Caso o utilizador deste espaço se identifique (situação sempre preferencial), poderá a Junta de Freguesia entrar em contacto caso o assunto mereça tal propósito. No entanto, o que previlegiamos mesmo é a participação ativa dos nossos fregueses e visitantes sendo que o contacto pode ser igualmente efetuado de forma anónima.
Poderá ainda o cidadão fazer a sua exposição através do portal www.livrodereclamacoes.pt
Preencha o formulário abaixo e indique-nos qual o elogio/reclamação/sugestão que pretende reportar aos serviços da Junta de Freguesia da Ponta do Sol.
Junta de proximidade...
21 Jan. 2022
Noticias
Acessibilidades e mobilidade para um melhor usufruto de todos os residentes
A junta de freguesia de São Pedro, deu inicio a algumas alterações solicitadas pelos nossos fregueses, com o intuito de melhorar as acessibilidades e mobilidade para um melhor usufruto de todos os residentes da freguesia.
Poderá consultar a noticia na nossa rede social Facebook
12 Jan. 2022
Noticias
Estamos atentos aos pedidos que diariamente chegam até nós
A freguesia de São Pedro, está atenta aos pedidos que diariamente chegam até nós.
Melhorar acessos, limpezas ruelas e becos, limpeza de sarjetas e jardins, faz parte do nosso dia a dia, para o bem de quem diariamente utiliza estes acessos.
É um trabalho que parece muitas vezes invisível, mas nada nos deixa mais felizes, quando vemos o resultado final.
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